19/08/2016 às 11:33 - Atualizado em 19/04/2018 às 14:38

Guia de Recolhimento

A Contribuição Associativa

Contribuição paga pelos filiados ao sindicato. Deverá ser quitada até o dia 02(dois) de cada mês, com desconto de R$ 50,00, até o dia 10 (dez) sem o desconto e a partir do dia 10 (dez) com multa de 10% (dez por cento) e juros de R$ 0,15 (zero quinze centavos) ao dia. Os associados que sem motivos justificados atrasarem o pagamento da contribuição associativa em mais e 03 (três) meses, sofrerão as penalidades de suspensão e eliminação do quadro social, cfe. Art. 11, parágrafo 2° do Estatuto Social.   

Dentre nossas principais ações, prestamos consultoria em todas as questões relacionadas à área do direito coletivo do trabalho e sindical, seja da entidade, seja das suas empresas associadas. Firmamos convenção coletiva nas cidades de: Florianópolis, São José, Palhoça e Criciúma. Também temos lutado pelos direitos da categoria em ações públicas com a união de algumas entidades representativas de classe, que se manifestaram e lutaram contra o aumento de impostos e de projetos de Leis.

Para filiar-se ao sindicato e recolher a Contribuicao Associativa. Clique aqui.

 

Contribuição Assistencial ou Negocial Patronal

As empresas que integram nossa atividade econômica, filiados ou não, deverão recolher a contribuição acima, instituída pela CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

 A Contribuição Assistencial ou Negocial  Patronal, de caráter compulsório, é a contribuição prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, em favor do SINDEPARK-SC , e se destina a manter o funcionamento da estrutura sindical, bem como retribuir ao Sindicato o empenho e o trabalho desenvolvido nas conquistas e normas coletivas que alcançam e beneficiam todas as empresas da categoria, em virtude da sua participação nas negociações coletivas.

É instituída em assembleia geral e é fundamentada nos arts. 513, letra “e”, e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ela está prescrita em cláusula específica na Convenção Coletiva de Trabalho, disponibilizada gratuitamente para empresas associadas e não associadas, quites com o pagamento das contribuições sindical e assistencial patronal.

No item 54 da Convenção Coletiva de Trabalho de Florianópolis esta firmado a:

                          54 - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS OU NEGOCIAL PATRONAL

As empresas representadas pelo SINDEPARK/SC, ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários, indicados, no prazo de 90 noventa) dias após a assinatura da presente convenção coletiva de trabalho, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT, a importância equivalente a R$ 400,00 (trezentos e cinquenta reais).

O recolhimento desta contribuição deverá ser efetuado até o dia 19 de dezembro de cada ano, em qualquer agência bancária através de guia fornecida pelo sindicato. Após o vencimento, pagar somente nas agencia da Caixa Econômica Federal, acrescido de multa de 10% nos 30 primeiros dias, com o adicional de 2% por mês subsequente de atraso e juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, na forma prevista no art. 600 da CLT.
A pontualidade no pagamento das contribuições vai garantir as empresas que estão com seus dados cadastrais atualizados, assessoria jurídica, disponível.

Para recolher a Contribuição Assistencial ou Negocial Patronal, solicite através do e-mail secretaria@sindepark-sc.com.br ou entre em contato pelo telefone (48) 3024-1147.

 

Contribuição Sindical Patronal

A Contribuição Sindical é a principal fonte de custeio de entidades sindicais e, conforme art. 589 da CLT tem suas porcentagens divididas como segue:

 5% para a Confederação Nacional do Comércio;

 15% para a Federação do Comércio de Santa Catarina;

– 60% para o SINDEPARK-PR;

 20% para o Governo Federal (Conta Especial Emprego e Salário, do Ministério do Trabalho e Emprego).

1.    As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 24.107,25, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 192,86, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

2.    As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 257.144.000,01, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 90.771,83, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

3.    Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado pela mesma variação da UFIR, de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 021/2006;

4.    Data de recolhimento:

o    Empregadores: 31 de Janeiro de cada ano;

o    Autônomos: 29 de Fevereiro de cada ano;

o    Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;

5.    O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

Para cadastrar sua empresa e recolher a Contribuição Sindical. Clique aqui.

 

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Sobre o Sindicato

Sindicato Intermunicipal dos Estabelecimentos de Garagens, Estacionamentos, Limpeza e Conservação de Veículos

  • Endereço:
    Rua Felipe Schmidt, 303 - sala 616, Ed. Dias Velho - Centro
  • CEP: 88010-001
  • Processo: CERSC 1895
  • Telefone(s):(48) 3024-1147
  • Email contato: secretaria@sindepark-sc.com.br
  • Presidente:
    ANDRÉ LUIZ OSTERMANN