16/12/2016 às 16:47 - Atualizado em 23/03/2021 às 21:32

Contribuição S. Patronal

Contribuição Sindical Patronal

A Contribuição Sindical é a principal fonte de custeio de entidades sindicais e, conforme art. 589 da CLT tem suas porcentagens divididas como segue:

 5% para a Confederação Nacional do Comércio;

 15% para a Federação do Comércio de Santa Catarina;

– 60% para o SINDEPARK-SC;

 20% para o Governo Federal (Conta Especial Emprego e Salário, do Ministério do Trabalho e Emprego).

O artigo 580 da CLT estabelece critérios para o recolhimento dessa contribuição, correspondendo a uma importância proporcional ao capital social da empresa, mediante a aplicação de alíquotas baseadas em uma tabela progressiva (inciso III).

A Contribuição Sindical tem o objetivo de custear as atividades de sindicatos de representação perante autoridades, órgãos públicos, conselhos e comissões, gastos com convênios, parcerias e obtenção de outros benefícios em favor da categoria (fundamento legal: artigos 578 e 579 da CLT).

Considerando que o Ministério do Trabalho e Emprego fica com 20% do valor arrecadado, este tem competência para fiscalizar o recolhimento através das Superintendências Regionais do Trabalho (SRT).

Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

 TABELA I

Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

30% de R$ 419,08 

Contribuição devida = R$ 125,72 

 

TABELA II

Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

VALOR BASE: R$ 419,08

LINHA 

CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) 

ALÍQUOTA % 

PARCELA A ADICIONAR (R$) 

01

de 0,01 a 31.431,00

Contr. Mínima

251,45

02

de 31.431,01 a 62.862,00

0,80%

 -

03

de 62.862,00 a 628.620,00 

0,20%

377,17

04

de 628.620,00   a 62.862.000,00

0,10%

1.005,79

05

de 62.862.000,00 a 335.264.000,00

0,02%

51.295,39

06

de 335.264.000,00 em diante

Contr. Máxima

118.348,19

 

 

NOTAS: 

1. O Conselho de Representantes da CNC decidiu reajustar os valores que serão praticados em 2021 pelo INPC de 3,8879%, fixando a contribuição mínima em R$ 251,45(duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), o que equivale a R$ 20,95 (vinte reais e noventa e cinco centavos) mensais; 2. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 31.431,00, poderão recolher a Contribuição Sindical mínima de R$ 251,45, de acordo com o disposto nos artigos. 578, 580 § 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017; 3. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 335.264.000,01, poderão recolher a Contribuição Sindical máxima de R$ 118.348,19, na forma do disposto nos artigos 578, 580, § 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017; 4. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 040/2020; 5. Data de recolhimento: - Empregadores: 31.JAN.2021; - Autônomos: 28.FEV.2021; - Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical poderá ser recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;

Para cadastrar sua empresa entre em contato pelo e-mail secretaria@sindepark-sc.com.br ou pelo telefone (48) 3024-1147. 

Para recolher diretamente no site da CEF clique no link. https://sindical.caixa.gov.br/sitcs_internet/contribuinte/login/login.do