16/12/2016 às 16:41 - Atualizado em 19/04/2018 às 14:53

Contr. Assistencial e ou Negocial

 

Contribuição Assistencial ou Negocial Patronal

As empresas que integram nossa atividade econômica, associadas ou não, deverão recolher a contribuição acima, instituída pela CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

 A Contribuição Assistencial ou Negocial  Patronal, de caráter compulsório, é a contribuição prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, em favor do SINDEPARK-SC , e se destina a manter o funcionamento da estrutura sindical, bem como retribuir ao Sindicato o empenho e o trabalho desenvolvido nas conquistas e normas coletivas que alcançam e beneficiam todas as empresas da categoria, em virtude da sua participação nas negociações coletivas.
É instituída em assembléia geral e é fundamentada nos arts. 513, letra “e”, e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ela está prescrita em cláusula específica na Convenção Coletiva de Trabalho, disponibilizada gratuitamente para empresas associadas e não associadas, quites com o pagamento das contribuições sindical e assistencial patronal.

No item 54 da Convenção Coletiva de Trabalho de Florianópolis esta firmado a:

 

54 - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS OU NEGOCIAL PATRONAL

As empresas representadas pelo SINDEPARK/SC, ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários, indicados, no prazo de 90 noventa) dias após a assinatura da presente convenção coletiva de trabalho, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT, a importância equivalente a R$ 400,00 (trezentos e cinqüenta reais).

O recolhimento desta contribuição deverá ser efetuado até o dia 31 de outubro de cada ano, em qualquer agência bancária através de guia fornecida pelo sindicato. Após o vencimento, pagar somente nas agencias da Caixa Econômica Federal, acrescido de multa de 10% nos 30 primeiros dias, com o adicional de 2% por mês subseqüente de atraso e juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, na forma prevista no art. 600 da CLT.
A pontualidade no pagamento das contribuições vai garantir as empresas que estão com seus dados cadastrais atualizados, assessoria jurídica, disponível.

Para recolher a Contribuição Assistencial ou Negocial Patronal, solcite atraves do e-mail secretaria@sindepark-sc.com.br ou entre em contato pelo telefone (48) 3024-1147.

 

 

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Sindicato Intermunicipal dos Estabelecimentos de Garagens, Estacionamentos, Limpeza e Conservação de Veículos

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