05/10/2017 às 19:26 - Atualizado em 09/10/2017 às 09:51

Resumo CCT 2017/2018 São José - SC

Principais cláusulas da convenção coletiva de trabalho de São José, firmada em 29 de setembro de 2017.

 

01 - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixaram a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no periodo de 01 de setembrode 2017a 31 de agosto de 2018 e a data-base da categoria em 01 de setembro.

 

02 - ABRANGÊNCIA

A presente Converição Coletiva de Trabalbo abrangerá a(s) categoria(s) empregados dos Estabelecimentos de Garage- ns, Estacionamentos, Limpeza e Conservação de Veiculos, com abrangencia territorial em Biguafu/SC,Palhota/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC e Sao Jose/SC.

 

03 - PISO SALARIAL

Fica estabelecido o Piso Salarial para os integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).

§ 1º - Caso o salario estabelecido na Lei Estadual nº 4 59/2009 sofrer reajuste no prazo de vigencia da  presente convengao, prevalecera aquele cujo valor for mais benefico para os empregados.

§ 2º - Nos contratos em que a carga horaria seja estipulada por periodo inferior a 44 (quarenta e quatro) horas sernanais o piso salarial aqui acordado podera ser pago de forma proporcionai, sendo que, neste caso, o trabalbo excedente ao periodo contratado devera ser pago com os acrcscimos cstipulados aos horarios extraordinarios.

 

06 - QUEBRA DE CAIXA

Aos empregados que exerçam a funçao de caixa, cobradores ou substitutos expressamenle designados pela empresa, haverá remuneração mensal de 20% (vinte per ccnto), calculada sobre o piso salarial estabeiecido no caput da clausula que trata do piso salarial para a categoria profissional.

Paragrafo unico: Estao excluldos desta clausula os empregados que exercerem as funções de "manobrista" em hotels, bares, restauranles e bancos, bem como os empregados das empresas de Lavaçãao.

 

37- VALE OU TICKET-REFEIÇÃO

As empresas fornoceirio a seus ompregados o valor mensai do R$ 165,00 (conlo e sessonta e cinco reais) a partir de 01.09 2017 a titulo de vale alimentação.

 

46 - JORNADA NOTURNA

O trabalho prestado ern horario nolurno, compreendido entre as 22hOO e as O5hOO, será remunerado com adicional de 35% (trinla e cinco por cento).

 

54- CONTRIBUIÇÕES NEGOCIAL PATRONAL

As empresas representadas pelo SINDEPARK/SC, ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários, indicados, no prazo de 90 noventa) dias após a assinatura da presente convenção coletiva de trabalho, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT, a importância equivalente a R$ 400,00 (trezentos e cinquenta reais).

Parágrafo Único: o valor fixado no caput sofrerá a incidência de correção monetária após o prazo de vencimento. 

 

Sobre o Sindicato

Sindicato Intermunicipal dos Estabelecimentos de Garagens, Estacionamentos, Limpeza e Conservação de Veículos

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