15/12/2016 às 19:13 - Atualizado em 09/10/2017 às 09:50

Resumo CCT 2016/2017 Florianópolis-SC

Principais cláusulas da convenção coletiva de trabalho de Florianopolis, firmada em 19 de setembro de 2016.

 

01 - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2017 e a data-base da categoria em 1º de setembro.

 

02 - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados dos estabelecimentos de garagens, estacionamentos, limpeza e conservação de veículos, com abrangência territorial em Florianópolis/SC.

 

03 - PISO SALARIAL

Fica estabelecido o Piso Salarial para os integrantes da categoria profissional, nas seguintes bases:

- R$ 1.220,00 (um mil duzentos e vinte reais) de 01.09.2016 a 28.02.2017;

- R$ 1.270,00 (um mil duzentos e setenta reais) a partir de 01.03.2017.

 

§ 1º - Caso o salário estabelecido na Lei Estadual nº 459/2009 sofrer reajuste no prazo de vigência da presente convenção, prevalecerá aquele cujo valor for mais benéfico para os empregados.

§ 2º - Para efeito de fixação do piso salarial na próxima data base (setembro/2017), tomar-se-á por base o valor de R$ 1.270,00 (um mil duzentos e setenta reais) ou o piso estadual estabelecido na Lei Estadual nº 459/2009, prevalecendo aquele cujo valor for mais benéfico para os empregados.

§ 3º - Nos contratos em que a carga horária seja estipulada por período inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais o piso salarial aqui acordado poderá ser pago de forma proporcional, sendo que, neste caso, o trabalho excedente ao período contratado deverá ser pago com os acréscimos estipulados aos horários extraordinários.

 

06 - QUEBRA DE CAIXA

Aos empregados que exerça a função de caixa, cobradores ou substitutos expressamente designados pela empresa, haverá remuneração mensal de 20% (vinte por cento), calculada sobre o piso salarial estabelecido no caput da cláusula que trata do piso salarial para a categoria profissional.

 

Parágrafo único: Estão excluídos desta cláusula os empregados que exercerem as funções de "manobrista" em hotéis, bares, restaurantes e bancos, bem como os empregados das empresas de Lavação.

 

37- VALE OU TICKET-REFEIÇÃO

As empresas fornecerão a seus empregados o valor mensal de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) a partir de 01.09.2016 a título de vale alimentação. 

 

46 - JORNADA NOTURNA

O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre as 22h00 e às 05h00, será remunerado com adicional de 35% (trinta e cinco por cento).

 

54- CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL

As empresas representadas pelo SINDEPARK/SC, ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários, indicados, no prazo de 90 noventa) dias após a assinatura da presente convenção coletiva de trabalho, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT, a importância equivalente a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).

Parágrafo Único: o valor fixado no caput sofrerá a incidência de correção monetária após o prazo de vencimento. 

Sobre o Sindicato

Sindicato Intermunicipal dos Estabelecimentos de Garagens, Estacionamentos, Limpeza e Conservação de Veículos

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