15/12/2016 às 17:41 - Atualizado em 22/03/2017 às 16:00

Conv. Coletiva

De acordo com o art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito de suas respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

O processo envolve várias rodadas de negociação coletiva para fixar valores de aumento e de pisos salariais e tratar de outras relações de trabalho e reivindicações da classe trabalhadora, dentro das possibilidades e condições das empresas do setor.

 A convenção coletiva (CCT) tem força de lei e deve ser obedecidos pelas empresas, trabalhadores e Poder Judiciário.

Desde 2009, o SINDEPARK-SC estabeleceu negociações coletivas com a Federação dos Trabalhadores do Comércio no Estado de Santa Catarina - FECESC, bem como com os Sindicatos dos Trabalhadores do Comércio de Florianópolis e de São José e Região, contando sempre com a intermediação da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE. Sem êxito nas negociações, referidas entidades profissionais ajuizaram processos de Dissídio Coletivo referente a data base 2010/2011. Tais processos ainda não foram julgados. 
 

A categoria vive um momento peculiar em que não há título normativo regulando as relações de trabalho nas cidades que integram a base territorial do SINDEPARK-SC. Informamos aos nossos associados que na falta de acordo ou convenção coletiva de trabalho que regule as relações de trabalho e que estipule piso normativo, as empresas devem observar como valor mínimo de remuneração o salário mínimo estadual fixado pelo Governo do Estado de Santa Catarina.
 

Com o andamento dos processos de Dissídio Coletivo acima citado, que irão criar normas para as relações de emprego nas cidades de Florianópolis, São José e Região e Criciúma, atualizarão as informações aos nossos associados através deste site.

 

 

Sobre o Sindicato

Sindicato Intermunicipal dos Estabelecimentos de Garagens, Estacionamentos, Limpeza e Conservação de Veículos

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