01/03/2017 às 23:49 - Atualizado em 10/07/2017 às 14:14

Ações do Sindicato

Entre as demandas atuais das entidades patronais está a atuação diária junto ao poder legislativo, ao qual apresentam “enxurradas” de projetos de leis que prejudicam diretamente as atividades empresarias, e o papel do sindicato é de estar presente buscando alternativas de soluções.

Além de defender a categoria dos projetos propostos, também os sindicatos patronais devem identificar os principais entraves e dificuldades do setor e enviar propostas de projetos de leis e manifestar-se perante a mídia em situações ao qual a categoria está sendo questionada.

Atualmente, tramitam na Assembleia Legislativa de Santa Catarina seis projetos de lei referentes a estacionamentos, sendo que boa parte deles objetivam a obrigatoriedade de fracionamento de horas e pagamento. Os empresários se colocaram à disposição para trabalhar no aprimoramento da legislação catarinense sobre o tema.

Estudos apontam que a realidade do setor é bastante sensível, pois um número significativo de estabelecimentos opera às margens da ilegalidade, fazendo com que aqueles que operam de maneira legal acabem sendo penalizados, muitas vezes, por legislações que são bastante negativas, principalmente quando determinam o fracionamento do pagamento pelo tempo de utilização.

Os projetos de lei que a Fecomércio vem monitorando, destacando aqueles que impactam diretamente o setor

 

PROJETOS DE LEI - ESTACIONAMENTOS

1)PL 33/2015 – determina a reserva de vagas específicas para gestantes e crianças de colo.

Comissão: última comissão – CDH avocado pelo deputado Dirceu Dresch (PT).

Posicionamento sugerido: Divergente

2)PL 48/2011 – determina o fracionamento da hora cobrada por estacionamentos

Comissão: última comissão – CECTME – Relatado pelo deputado Sílvio Dreveck favoravelmente com emenda.

Posicionamento sugerido: Divergente

3)PL 31/2016 e PL 34/2016 – determina o fracionamento da hora cobrada por estacionamentos

Comissão: primeira comissão – CCJ

Posicionamento sugerido: Divergente

4)PL 123/2015 dispõe sobre a remoção de veículos estacionados em condição de abandono

Comissão: primeira comissão – CCJ

Posicionamento sugerido: Convergente

5)PL 93/2016 – dispõe sobre a obrigatoriedade de pagamento por meio eletrônico nos estacionamentos.

6) 

Comissão: primeira comissão – CCJ

Posicionamento sugerido: Divergente

 

Sobre o Sindicato

Sindicato Intermunicipal dos Estabelecimentos de Garagens, Estacionamentos, Limpeza e Conservação de Veículos

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