31/01/2018 às 16:18 - Atualizado em 17/04/2018 às 19:23

Contribuição Sindical Patronal

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) emitiu comunicado que orienta sobreo recolhimento da contribuição sindical pelas empresas do comércio de bens. Especifica que tal contribuição, agora com o caráter opcional diante da Reforma Trabalhista e conforme os artigos 578, 579 e 587 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), pode ser pago pelas empresas interessadas em favor da entidade sindical que representa a categoria, como é o caso do Sicom, até o dia 31 deste mês.

    A propósito, o Sindepark-SC lembra que a partir da Reforma Trabalhista (lei 13.467/2017), o negociado vale mais do que o legislado, desde que não prejudique os direitos fundamentais do empregado. Ou seja, os sindicatos ganharam poder e o que for fixado em negociação coletiva se sobrepõe à lei. Com isso, por exemplo, as convenções e acordos coletivos de trabalho ganham importância.

    Mesmo que a partir da Reforma Trabalhista o pagamento da contribuição sindical seja opcional, a convenção coletiva de trabalho rege que a empresa deve manter em dia suas contribuições ao sindicato da categoria, inclusive a contribuição sindical, passível de discussão jurídica quanto à possibilidade de benefício aplicado à categoria ou não por aquelas empresas não contribuintes.

Caso a empresa opte por não contribuir, ela também não poderá usufruir dos benefícios, serviços e conquistas do sindicato, mas é justo se beneficiar sem contrapartida? É o caso da possibilidade de trabalho aos feriados, cuja norma estabelece que deve estar previsto em convenção coletiva.

    Em recente decisão na 30°  Vara do Trabalho de São Paulo, o juiz sentenciou como não aplicáveis as vantagens negociadas a quem não contribuir com o respectivo sindicato. Para o juiz Eduardo Rockenbach, se a sindicalização é facultativa, “não menos certo é que as entidades sindicais devem ser valorizadas e precisam da participação”, para se manterem fortes e aptas a defender os interesses comuns. 

    As empresas que optarem pelo pagamento poderão fazê-lo, nas agências da Caixa ou em estabelecimento bancário integrante do sistema de arrecadação dos tributos federais. Para a emissão da guia, as empresas do comércio podem acessar o endereçohttp://webguia.fecomercio-sc.com.br:8081/webguia/. 

Problemas com a imagem

Sobre o Sindicato

Sindicato Intermunicipal dos Estabelecimentos de Garagens, Estacionamentos, Limpeza e Conservação de Veículos

  • Endereço:
    Rua Felipe Schmidt, 303 - sala 616, Ed. Dias Velho - Centro
  • CEP: 88010-001
  • Processo: CERSC 1895
  • Telefone(s):(48) 3024-1147
  • Email contato: secretaria@sindepark-sc.com.br
  • Presidente:
    ANDRÉ LUIZ OSTERMANN